O projeto que autoriza o porte de arma de fogo para fiscais ambientais volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião agendada para esta quarta-feira (11), às 9h. Também está pautado o projeto que reduz a pena para os chamados crimes contra as relações de consumo, como a venda de produtos em condições impróprias. Além disso, a comissão pode concluir a análise da reforma eleitoral.
Armas para fiscais ambientais
A CCJ votará emendas de Plenário apresentadas ao PL 2.326/2022, que autoriza o porte de arma de fogo para fiscais da Funai. As emendas autorizam também fiscais do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de órgãos estaduais, distritais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Se aprovadas as emendas, o projeto segue para confirmação do Plenário.
O relator é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA). O projeto também autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio a ações de fiscalização ambiental, por solicitação do Poder Executivo. O porte de armas para os fiscais dependerá de comprovação de aptidão técnica e psicológica.
Crimes contra o consumidor
O PL 316/2021 reduz a pena prevista para crimes como a venda de produtos em condições impróprias, a indução do consumidor a erro por divulgação publicitária, a venda casada e o favorecimento de clientes em detrimento de outros (os chamados crimes contra as relações de consumo). Também atribui aos estabelecimentos comerciais a obrigação de provar que os seus produtos estão em condições próprias para consumo e uso. O relator é o senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Cargos do STJ
A pauta tem ainda o projeto (PL 4.303/2024) que transforma cargos vagos de técnicos em cargos de analistas dentro do quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
