O Projeto de Lei 4089/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece direitos para consumidores sobre uso de produtos e serviços com inteligência artificial (IA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, empresas que usam IA devem garantir:
– transparência sobre esse uso, com explicação de impactos esperados na experiência do consumidor;
– explicação clara e compreensível sobre decisões automatizadas, com critérios e dados usados;
– direito a recusar decisões tomadas exclusivamente por IA e a solicitar revisão humana para decisão que impacte seus direitos ou interesses.
Segundo Tavares, muitos sistemas de IA funcionam como “caixas pretas”, onde os consumidores não têm o ou entendimento sobre como decisões que impactam suas vidas são tomadas. “Esse cenário é agravado pela possibilidade de discriminação algorítmica, onde decisões automáticas baseadas em dados históricos podem perpetuar vieses sociais, raciais, de gênero ou econômicos.”
O deputado afirmou que, em diferentes países, a discriminação feita por algoritmos gera recusa de crédito ou de ofertas de emprego e até decisões judiciais enviesadas.
Tavares disse que os avanços tecnológicos não podem acontecer à custa dos direitos fundamentais das pessoas. “Ao propor regras claras e garantias aos consumidores, esta lei visa criar um ambiente de inovação responsável, onde a tecnologia sirva para o bem comum e reduza as desigualdades sociais e econômicas”, afirmou.
Discriminação
A proposta quer evitar a chamada “discriminação algorítmica”, quando o algoritmo criado para uma determinada função cause desvantagem ou tratamento desigual a indivíduo ou grupo por características como raça, gênero, idade e deficiência.
Para evitar esse tipo de discriminação, a empresa precisará realizar auditorias periódicas nos sistemas de checagem, implementar meios de mitigação e prever canal para o consumidor denunciar e buscar reparação.
As empresas que utilizam IA devem garantir a segurança e a proteção dos dados utilizados para alimentar os algoritmos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Punições
As punições às empresas que não seguirem as orientações vão desde advertência e prazo para corrigir irregularidades a suspensão do uso de sistemas de IA, além de multa de 1% a 1-% do faturamento da empresa.
Próximos os
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
