O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141, que estabelece reajustes salariais para servidores do Poder Executivo federal e reestrutura cargos e carreiras públicas.
Publicada na edição de terça-feira (3) do Diário Oficial da União (DOU), a norma também concede aumentos para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Os reajustes são retroativos a janeiro de 2025, com pagamentos iniciados em maio.
Os aumentos são diferenciados, conforme acordos firmados entre o governo e as categorias:
- servidores sem acordo específico: reajuste de 9% em 2025 e mais 9% em 2026;
- cargos em comissão e funções de confiança: reajustes variam entre 9% e 69%, a depender do nível do cargo
- carreiras com subsídios: aumento de 23% em dois anos para diplomatas, auditores do Banco Central, analistas da Susep, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e auditores de finanças e controle
- professores de instituições federais: aumento de 17% até 2026 para docentes em dedicação exclusiva, com doutorado e no topo da carreira
A nova norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 1.466/2025, relatado no Senado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e aprovado no Plenário no dia 28 de maio.
Novas carreiras e reestruturação
A Lei 15.141 também reorganiza planos de cargos, padroniza regras de incorporação de gratificações de desempenho e cria, no funcionalismo federal, as carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
Além disso, a legislação transforma cargos efetivos vagos em outras funções istrativas e reestrutura diversas áreas. Os analistas da carreira de especialista do Banco Central do Brasil, por exemplo, am a ser denominados auditores. A medida garante prerrogativas funcionais ampliadas, como o ingresso livre em instituições financeiras para ações de fiscalização.
São definidos novos critérios para incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensões, com respeito aos diferentes regimes constitucionais. A medida visa garantir maior equidade e transparência na remuneração dos servidores inativos, segundo o governo.
A nova norma ainda altera a forma de designação dos membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar.
Impacto fiscal
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto fiscal estimado da nova legislação será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027, com total de R$ 73,92 bilhões em três anos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
